Question 1

O que é a Lei do Bem?

Accepted Answer

É o conjunto de incentivos do Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 para empresas que realizam pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Question 2

Quem pode utilizar a Lei do Bem?

Accepted Answer

De modo geral, pessoas jurídicas no Lucro Real, com regularidade fiscal, atividades de PD&I, dispêndios relacionados e documentação comprobatória.

Question 3

A Lei do Bem vale para empresas de software?

Accepted Answer

Projetos de software podem ser analisados quando apresentam elementos de pesquisa e desenvolvimento; o simples desenvolvimento não garante enquadramento.

Question 4

O que é o FormP&D?

Accepted Answer

É o sistema eletrônico usado pelo MCTI para receber informações das empresas beneficiárias sobre projetos, atividades e dispêndios do ano-base.

Question 5

Quanto uma empresa pode economizar com a Lei do Bem?

Accepted Answer

Não existe valor padrão. Em um exemplo simplificado, R$ 1 milhão em dispêndios elegíveis com exclusão adicional básica de 60% reduz a base de IRPJ e CSLL em R$ 600 mil. Sob uma alíquota nominal combinada de 34%, o efeito fiscal ilustrativo seria de até R$ 204 mil, sujeito à apuração e aos requisitos aplicáveis.